Decreto-Lei de Moçambique sobre Contratos Comerciais
Year
2022
Year Revised
2022
Source
Government of Mozambique
Pages
60
O Decreto-Lei n.º 3/2022 estabelece o Regime Jurídico dos Contratos Comerciais em Moçambique, entrando em vigor 120 dias após a sua publicação. Pretende modernizar e harmonizar a regulamentação dos contratos comerciais com as práticas do comércio internacional e os princípios da economia de mercado. As disposições principais incluem a natureza vinculativa dos contratos, os princípios da boa-fé e a regulamentação dos contratos com consumidores.
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Serbia Cabinet 2023 O KAPITALNIM PROJEKTIMA Decree on Public Investment Management No 23 (OL)
Serbia Cabinet 2023 Decree on Public Investment Management No 23 (ENG)
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