Moçambique Decreto-Cabinet-46-2001-Criação do Igepe Lei / Mandato do IGEPE (Instituto de Gestão de Participações do Estado)
Year
2001
Year Revised
2001
Source
Government of Mozambique
Pages
5
O Decreto n.º 46/2001, de 21 de Dezembro, estabelece o Instituto de Gestão das Participações do Estado (IGEPE) como uma instituição pública responsável pela gestão das participações do Estado em empresas em Moçambique. O decreto confere ao IGEPE autonomia administrativa e financeira, mantendo-o sob tutela do Governo, e atribui-lhe a responsabilidade de supervisionar, reestruturar e melhorar o desempenho das empresas participadas pelo Estado. Define ainda os objetivos, funções, estrutura de governação e regras de gestão financeira da instituição, com o objetivo de assegurar uma gestão eficiente, transparente e responsável dos ativos e investimentos públicos.
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Serbia Cabinet 2023 O KAPITALNIM PROJEKTIMA Decree on Public Investment Management No 23 (OL)
Serbia Cabinet 2023 Decree on Public Investment Management No 23 (ENG)
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