AngolaAGO

Lei n.º 1/11, de 14 de Janeiro - Lei de Bases do Regime Geral do Sistema Nacional de Planeamento

Lei n.º 26/20, de 20 de Outubro - Lei-Quadro do Orçamento Geral do Estado

Lei n.º 11/13, de 3 de Setembro - Lei de Bases do Sector Empresarial Público

Decreto n.º 73/01, de 12 de Outubro - Órgãos, Regras e Formas de Funcionamento do SIGFE

Lei n.º 41/20, de 23 de Dezembro - Lei dos Contratos Públicos

Lei n.º 37/20, de 30 de Outubro - Lei da Sustentabilidade das Finanças Públicas

Lei n.º 11/19, de 14 de Maio - Lei das Parcerias Público-Privadas

Decreto Presidencial n.º 162/15 - Estatuto Orgânico do Serviço Nacional da Contratação Pública

Programa de Investimentos Públicos (PIP) 2024

Decreto Presidencial n.º 316/19, de 28 de Outubro - Regulamento da Lei das Parcerias Público-Privadas

Decreto Presidencial n.º 93/24, de 16 de Abril - Regulamento do Processo de Preparação, Execução e Acompanhamento do Programa de Investimentos Públicos

Regras de Execução do Programa de Investimentos Públicos (PIP) - Exercício 2024

Operacionalização do PDN 2023-2027

Manual Prático da Contratação Pública Angolana

Plano Anual de Desenvolvimento Nacional (PADN)

Estratégia de Desenvolvimento de Longo Prazo - Angola 2050

Plano de Desenvolvimento Nacional (PDN) 2023-2027

Contribuição Nacionalmente Determinada de Angola (NDC atualizada)