BrazilBRA

Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 — Título VI, Capítulo II (Das Finanças Públicas; arts. 163 a 169), incluindo o art. 165 (PPA, LDO, LOA) e o art. 167

Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004 — Normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada (PPP)

Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 — Estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias

Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016 — Cria o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI)

Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos

Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 — Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços

Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 — Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos

Decreto nº 11.558, de 13 de junho de 2023 — Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas (CMAP)

Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023 — Institui o Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), o Comitê Gestor e o Grupo Executivo

Decreto nº 11.871, de 29 de dezembro de 2023 — Atualiza os valores estabelecidos na Lei nº 14.133/2021

Decreto nº 11.964, de 26 de março de 2024 — Critérios para enquadramento de projetos prioritários de infraestrutura

Decreto nº 12.066, de 18 de junho de 2024 — Regulamenta o Plano Plurianual 2024-2027 (governança, gestão, monitoramento e avaliação)

Manual Técnico de Orçamento (MTO) — Secretaria de Orçamento Federal (SOF), Ministério do Planejamento e Orçamento

Estratégia Federal de Desenvolvimento para o Brasil no período de 2020 a 2031 (EFD) — Decreto nº 10.531, de 26 de outubro de 2020

Novo PAC — Programa de Aceleração do Crescimento

Plano Clima 2024-2035 — Plano Nacional sobre Mudança do Clima (e NDC 2035)

Plano Plurianual 2024-2027 — Lei nº 14.802, de 10 de janeiro de 2024

Arcabouço sub-nacional de investimento — PPA/LDO/LOA estaduais e municipais, programas de PPP e concessões