MozambiqueMOZ

Lei n.º 3/2018, de 19 de Junho - Lei do Sector Empresarial do Estado (SEE)

Lei n.º 15/2011, de 10 de Agosto - Lei das Parcerias Público-Privadas, Projectos de Grande Dimensão e Concessões Empresariais

Lei de Investimento de Moçambique 2023

Lei de Administração Financeira do Estado de Moçambique

Decreto n.º 16/2012, de 4 de Julho - Regulamento da Lei n.º 15/2011 (Parcerias Público-Privadas, Projectos de Grande Dimensão e Concessões Empresariais)

Decreto n.º 10/2019, de 26 de Fevereiro - Regulamento da Lei n.º 3/2018 (Sector Empresarial do Estado)

Decreto n.º 26/2021, de 3 de Maio - Regulamento do Sistema de Administração Financeira do Estado (SISTAFE)

Decreto n.º 79/2022, de 30 de Dezembro - Regulamento de Contratação de Empreitada de Obras Públicas, Fornecimento de Bens e Prestação de Serviços ao Estado

Guião de Orientações Metodológicas para a Elaboração dos Instrumentos de Planificação, Orçamentação, Monitoria e Avaliação

Metodologia do Cenário Fiscal de Médio Prazo (CFMP) 2025-2027

Subsistema Nacional de Investimento Público (SNIP) / e-SNIP

Lei n.º 2/2025, de 26 de Maio - Plano Económico e Social e Orçamento do Estado (PESOE) para o ano de 2025

Programa Quinquenal do Governo (PQG) 2025-2029

Cenário Fiscal de Médio Prazo (CFMP) 2025-2027 - Quadro Macro Fiscal

Estratégia Nacional de Desenvolvimento (ENDE) 2025-2044

Estratégia Nacional de Inclusão Financeira (ENIF) 2025-2031

Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC) Actualizada de Moçambique

Boletim da República: Publicação Oficial da República de Moçambique. Lei SISTAFE (Lei sobre o Sistema de Administração Financeira do Estado)

Lei de Recuperação de Bens do Conselho de Ministros de Moçambique - Nova Lei Sistafe 2020 I Série N.º 246

Moçambique Decreto-Cabinet-46-2001-Criação do Igepe Lei / Mandato do IGEPE (Instituto de Gestão de Participações do Estado)

Decreto-Lei de Moçambique sobre Contratos Comerciais

PIM-Manual-de-Implentacao-do-Projecto-Componente-de-Assistencia-Tecnica 2020